Centrais e governo concluem projeto de lei que
regulamenta terceirização
O texto negociado com as Centrais visa assegurar ao empregado da empresa prestadora de serviços os direitos que integram convenção ou acordo coletivo celebrado pelo Sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que haja mais benefícios que o instrumento coletivo de sua categoria. A lei prevê vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços com a tomadora de serviços, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT (considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário) e realizadas funções diferentes das descritas nos contratos de prestação de serviços. Responsabilidade - A empresa tomadora também será solidariamente responsável (independente de culpa) pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços. Atualmente os terceirizados contam apenas com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas. Clique aqui para ler a íntegra do projeto de lei. Mais informações: Fonte: Agencia sindical
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O ministro Carlos Lupi (Trabalho e Emprego) se reuniu com representantes das Centrais Sindicais, na terça-feira (5), para discutir o projeto de lei que regulamenta os contratos de prestação de serviços terceirizados. O projeto tem como objetivo criar mecanismos de proteção aos empregados que trabalham nessa condição.